§ 1 · Áreas de prática · 03
· 03
Áreas de prática
Contencioso
Administrativo
e Tributário
Quando uma decisão da Administração não é a correta, cada fase conta.
§ 2 · O que fazemos
O que fazemos
Do procedimento
ao tribunal.
Fase administrativa
Direito de audição, reclamação graciosa, recurso hierárquico e pedido de revisão oficiosa, com fundamentação de facto e de direito e respetiva prova.
Fase judicial
Impugnação judicial, ação administrativa e providências cautelares junto dos tribunais administrativos e fiscais.
Arbitragem tributária
Pedidos de pronúncia arbitral junto do CAAD, como alternativa aos tribunais.
Execução fiscal
Oposição, pedidos de suspensão, prestação ou dispensa de garantia e planos prestacionais.
Contraordenações tributárias
Defesa em processos de contraordenação tributária e pedidos de redução de coimas.
§ 3 · Para quem
Para quem
Particulares
Residentes e não residentes com uma liquidação, correção ou execução fiscal que consideram indevida.
Empresas
Em inspeção tributária, com correções em discussão ou com aplicação de métodos indiretos.
Grupos empresariais
Com litígios administrativos e tributários que envolvem várias sociedades ou estruturas mais complexas.
§ 4 · Tem uma questão nesta área?Fale connosco.
Tem uma questão nesta área?
Fale connosco.
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§ 5 · Área seguinte