§ 1 · Informação legal

Informação legal

Política de

Privacidade.

Última atualização: 11 de novembro de 2026

§ 2 · 1. Quem somos

1. Quem somos

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste site é Lopes Costa Castro Verdelho & Associados, Sociedade de Advogados SP, RL, com o NIPC 510 818 080, registada na Ordem dos Advogados sob o n.º [ ] e com sede em Praça de Alvalade, n.º 7, 12.º Esq., 1700-036 Lisboa ("OTS Legal", "nós").

Para qualquer questão sobre dados pessoais, pode contactar-nos através de info@otslegal.com ou por carta para a morada acima.

2. A que se aplica esta política

Esta política aplica-se aos dados pessoais tratados através do site www.otslegal.com. Abrange o formulário de contacto e os contactos por email ou telefone iniciados através do site.

O tratamento de dados no âmbito de mandatos e serviços prestados a clientes rege-se pela informação prestada na proposta de honorários e na carta de compromisso.

3. Que dados tratamos, para quê e com que fundamento

Situação

Dados

Finalidade

Fundamento (RGPD)

Pedido de contacto

Nome, email, telefone (opcional), tema e mensagem

Responder ao pedido e, se for o caso, preparar uma proposta

Diligências pré-contratuais a pedido do titular (art. 6.º, n.º 1, al. b)) e interesse legítimo em responder a contactos (al. f))

Verificação de conflitos de interesses

Nome do interessado e das outras partes envolvidas

Cumprir os deveres deontológicos antes de aceitar um assunto

Obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c), e art. 99.º do EOA)

Navegação e segurança

Endereço IP, data e hora, páginas pedidas e tipo de navegador

Garantir o funcionamento e a segurança do site

Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f))

Cookies não necessários

Ver a Política de Cookies

Estatísticas de utilização

Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a), e art. 5.º da Lei n.º 41/2004)

4. Informação sensível

Pedimos que não envie, através do formulário ou do email, informação sobre saúde, convicções, origem étnica, orientação sexual, nem informação relativa a processos ou condenações penais. Também pedimos que não envie documentos confidenciais antes de falarmos consigo.

Se receber esse tipo de informação, a OTS Legal trata-a apenas na medida necessária para avaliar o seu pedido, com sigilo e sujeita ao segredo profissional.

5. Segredo profissional

Toda a informação que nos transmita está sujeita ao dever de segredo profissional dos advogados, nos termos do art. 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

6. Quem tem acesso aos dados

Os dados são acedidos apenas pela equipa da OTS Legal que deles necessite. Recorremos a prestadores de serviços que tratam dados por nossa conta, ao abrigo de contrato nos termos do art. 28.º do RGPD:

Alojamento do site, formulário de contacto, gestão de cookies e estatísticas: Squarespace, Inc. (Estados Unidos)

Tipos de letra do site: Adobe Fonts, da Adobe Inc. (Estados Unidos)

Tradução do site: Weglot SAS (França)

Email: [ ]

Não vendemos dados pessoais. Os dados só são comunicados a autoridades quando a lei o imponha.

7. Transferências para fora do Espaço Económico Europeu

Se algum prestador tratar dados fora do Espaço Económico Europeu, a transferência é feita com base numa decisão de adequação da Comissão Europeia, incluindo o Quadro de Privacidade de Dados UE‑EUA quando o prestador esteja certificado. Na falta dessa decisão, a transferência baseia-se nas cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão. Pode pedir-nos informação sobre estas garantias.

8. Durante quanto tempo guardamos os dados

Pedidos de contacto que não deem origem a mandato: até 12 meses após o último contacto.

Pedidos que deem origem a mandato: passam a reger-se pela informação prestada ao cliente.

Registos técnicos de navegação: até 30 dias, salvo se forem necessários para investigar um incidente de segurança.

Cookies: os prazos indicados na Política de Cookies.

9. Os seus direitos

Nos termos dos arts. 15.º a 22.º do RGPD, pode pedir o acesso aos seus dados, a retificação, o apagamento, a limitação do tratamento e a portabilidade. Pode também opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo e retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar o tratamento já realizado.

Respondemos no prazo de um mês, prorrogável nos termos do art. 12.º, n.º 3, do RGPD. Alguns direitos podem ser limitados nos termos da lei, nomeadamente quando o seu exercício colida com o dever de segredo profissional ou com obrigações legais de conservação.

Pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados:

www.cnpd.pt

10. Decisões automatizadas

Não tomamos decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado, nem fazemos definição de perfis através deste site.

11. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo ligação cifrada, controlo de acessos e autenticação reforçada.

12. Alterações

Esta política pode ser atualizada. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização.