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Última atualização: 11 de novembro de 2026

§ 2 · 1. Identificação

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9. Lei aplicável e foro

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10. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt). Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

11. Línguas e alterações

Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão portuguesa. Estes termos podem ser atualizados, valendo a versão publicada com a data mais recente.

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